| Nome | Baixar |
|---|---|
| Lei Nº 11.442 Lei das Diárias | Baixar |
| Resolução 290 Contran - Pesos e Capacidade de Carga | Baixar |
| Resolução nº 405 - Tempo de direção | Baixar |
| Lei 13.103 Regulamenta a Profissão Motorista, Diárias | Baixar |
| Resolução 4.799 ANTT - Inscrição e manutenção RNTRC | Baixar |
| Lei 10.209 - Vale Pedágio | Baixar |
| Lei 5.827 Nova tabela de frete conforme reajuste do diesel | Baixar |
| Lei 5.820 tabela de frete | Baixar |
